Resolução Alternativa de Litígios

Para litígios de consumo, o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — inclui Águeda na sua abrangência territorial publicada.

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga. Telefone: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional). Email: geral@cniacc.pt. Website: https://www.cniacc.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC, sem prejuízo das regras de competência aplicáveis ao caso concreto. Esta informação não declara adesão plena da empresa. Os direitos imperativos de acesso à arbitragem são preservados.

A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi encerrada em 2025 e não é apresentada como serviço ativo.